Como o SINDSERV Valença informou anteriormente, no dia 20 de junho, o presidente Fernando Nacarat e a diretora Cláudia Antero estiveram reunidos com o secretário de Administração, Diogo Ávila, para apurar denúncias repassadas por servidores com relação a irregularidades na implementação do controle do ponto biométrico nas atividades da Guarda Municipal e requisitar do Poder Público solução para o problema, entre outras solicitações. Nesta semana, a ação do Sindicato deu frutos, com a publicação do Decreto 141, que regulamenta a jornada em escola de trabalho, não só dos agentes da Guarda Municipal, mas de outros setores também. Uma vitória para os trabalhadores!
De acordo com o Decreto 141, publicado no dia 24 de junho, os agentes da Guarda Municipal tiveram sua escala de trabalho regularizada em 24 x 72 horas, como prevê o §4° do Artigo 1º do Decreto. Além destes, os seguintes trabalhadores obtiveram a regularização de sua jornada de Trabalho com escalas de 12 x 36 horas:
Servidores que atuam junto à Capela Mortuária (Art. 1º, §1°);
Servidores que atuam junto ao Mercado Municipal e Terminais Rodoviários (Art. 1º, §2°);
Servidores que ocupam cargo de Vigia e Porteiro (Art. 1º, §3°).
É importante ressaltar que os artigos 121 e 125, 1, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipal de Valença, prevê o controle de frequência dos servidores municipais, o que vinha sendo descumprido pela Prefeitura por ausência de regulamentação, dada agora pelo Decreto 141.
O decreto prevê ainda que o comando da Guarda e os secretários podem estabelecer turnos diferenciados e até alterar horários previstos no Decreto, desde que respeitadas as escalas previstas no artigo 1º. Um ponto importante do Decreto 141 é o estabelecimento expresso do intervalo para alimentação e descanso, estipulado em 60 minutos.
- Essa era uma negociação que já se arrastava há anos e que o SINDSERV nunca deixou morrer. E agora, logramos êxito ao obrigarmos o Governo Municipal a estabelecer, por Decreto, uma escala de trabalho digna para esses trabalhadores -, afirmou o vice-presidente do SINDSERV, Márcio Fontes.
Fernando Nacarat, presidente do SINDSERV, também comemorou a conquista.
- Estamos satisfeitos com esta conquista! Mas, também estamos alertas e atuantes para que sejam atendidas outras questões, como o pagamento do adicional noturno da Guarda Municipal e a questão da folga no aniversário dos servidores, direitos que a Administração Municipal ainda não se posicionou. Vamos continuar cobrando!