Destaques
DATA BASE 2023
Sindicato oficia prefeito com as reivindicações da categoria.
No dia 21 de março de 2023, o presidente do SINDSERV, Fernando Nacarat, protocolou ofício ao Exmo. Prefeito pedindo abertura de negociação para o rejuste salarial dos servidores municipais e apresentou as seguintes reivindicações:
1. Reposição da perda inflacionária dos últimos 5 anos;
2. Reajuste da inflação acumulada no período de 12 meses;
3. Aumento real de 5% (cinco pontos percentuais);
4. Pagamento das horas extras em domingos e feriados com aumento de 100% da hora trabalhada;
5. Pagamento da dobra dos professores de acordo com o salário base da tabela da Educação e não no valor do piso;
6. Implantação de nova tabela de vencimentos nos mesmos moldes da Educação para todos os servidores municipais;
7. Contratação de engenheiro ou técnico de segurança do trabalho para estudo e emissão do PPP e, pagamento de insalubridade e periculosidade para os servidores municipais;
8. Implementação do Plano de Carreira da Guarda Municipal;
9. Aquisição de internet para os setores da Saúde Municipal;
10. Regularização dos depósitos do FGTS dos celetistas;
11. Correção dos valores de diária e ajuda de custo;
12. Implantação do Plano de Cargos e Salários do PREVI VALENÇA e concurso para o Instituto de Previdência.
SINFORME
JURÍDICO
PROCESSOS EM ANDAMENTO
JUSTIÇA ESTADUAL
MANDADO DE INJUNÇÃO - Ação que solicita ao Município edição de norma regulamentando o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores municipais.
MANDADO DE SEGURANÇA - Com os atrasos no pagamento de salários em outubro e novembro de 2016, e a falta de pagamento do abono natalino, o sindicato pediu a condenação do Município em danos morais e materiais aos servidores. Vitória do sindicato e condenação do Município.
JUSTIÇA DO TRABALHO
AÇÃO COLETIVA CELETISTAS - Vitória do sindicato com a manutenção de todos os trabalhadores e trabalhadoras em seu vínculo empregatício.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - O sindicato conseguiu garantir o emprego de todos os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias e garantiu o pagamento do adicional de insalubridade.
Supremo decide piso de ACS E ACE é constitucional
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão do dia 27/04, que é constitucional a possibilidade de implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Posteriormente, a Corte fixará a tese sobre o resultado do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1279765, tema 1132 da repercussão geral.
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