O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as Guardas Municipais podem exercer ações de segurança urbana, incluindo o policiamento ostensivo comunitário, desde que respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608588, com repercussão geral (Tema 656), o que significa que deverá ser seguida por todas as instâncias da Justiça.
A tese de repercussão geral fixada pelo STF estabelece que a atuação das Guardas Municipais no policiamento ostensivo é constitucional, observando as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional e ficando sujeita ao controle externo do Ministério Público, conforme previsto na Constituição Federal.
Em Valença, a decisão levanta importantes reflexões sobre as condições de trabalho dos agentes da Guarda Municipal. Atualmente, a corporação é vista pela população como responsável pela proteção do patrimônio público, e a ampliação de suas atribuições para o policiamento ostensivo exige estrutura adequada, treinamento específico e melhores condições de trabalho.
O SINDSERV Valença destaca que a segurança da população e dos próprios agentes deve ser prioridade. A falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), a necessidade de capacitação e a estagnação do plano de carreira da categoria são pontos que precisam ser debatidos com urgência. Com a calamidade financeira do município, a tramitação do plano de carreira segue paralisada, o que compromete a valorização dos profissionais e a eficiência do serviço prestado à comunidade.
Além disso, o SINDSERV recebeu denúncias preocupantes sobre a escala de trabalho da Guarda Municipal durante o Carnaval 2025. Segundo relatos, os agentes não poderão bater ponto eletrônico, uma manobra para evitar o pagamento de horas extras, resultando em um efetivo reduzido. Essa situação compromete ainda mais a segurança dos trabalhadores e da população durante um evento de grande porte.
Diante desse novo cenário, o SINDSERV reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos dos servidores e reforça a importância do diálogo entre a administração pública e a categoria para garantir que qualquer mudança na atuação da Guarda Municipal seja acompanhada de estrutura e segurança adequadas para os agentes.