JURÍDICO

PROCESSOS EM ANDAMENTO

​

​

JUSTIÇA ESTADUAL

​

MANDADO DE INJUNÇÃO - Ação que solicita ao Município edição de norma regulamentando o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores municipais.

​

MANDADO DE SEGURANÇA - Com os atrasos no pagamento de salários em outubro e novembro de 2016, e a falta de pagamento do abono natalino, o sindicato pediu a condenação do Município em danos morais e materiais aos servidores. Vitória do sindicato e condenação do Município.

 

JUSTIÇA DO TRABALHO

​

AÇÃO COLETIVA CELETISTAS - Vitória do sindicato com a manutenção de todos os trabalhadores e trabalhadoras em seu vínculo empregatício.

​

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - O sindicato conseguiu garantir o emprego de todos os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias e garantiu o pagamento do adicional de insalubridade.

​

​

​

​

​

​

​

​

​

​

​

Supremo decide piso de ACS E ACE é constitucional

​

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão do dia 27/04, que é constitucional a possibilidade de implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Posteriormente, a Corte fixará a tese sobre o resultado do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1279765, tema 1132 da repercussão geral.

​

Para mais informações clique na imagem e acesse a notícia na íntegra.