Servidores públicos podem ter direito a valores retidos do PASEP
- Paulo Nobre
- 12 de abr.
- 2 min de leitura
O SINDSERV Valença informa que servidores públicos que ingressaram no serviço público entre 1971 e outubro de 1988 podem ter direito a receber valores retidos indevidamente pelo Banco do Brasil nas contas do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).
Instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, o PASEP tinha como objetivo garantir que os entes públicos – União, estados, municípios e autarquias – depositassem mensalmente parte da receita para a formação de um patrimônio para seus servidores. O Banco do Brasil ficou responsável por administrar essas contas, realizando aplicações financeiras com os recursos. No entanto, muitos servidores receberam repasses anuais com valores irrisórios, o que levou à judicialização do tema.
A questão foi consolidada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Tema Repetitivo 1150 (REsp 1.895.936 - TO), em setembro de 2023. A decisão abriu caminho para que os servidores lesados possam ajuizar ações de cobrança dos valores devidos.
Têm direito à ação:
• Servidores públicos federais, estaduais e municipais;
• Militares das Forças Armadas e das polícias;
• Empregados públicos;
• Herdeiros de servidores falecidos (desde que o saque do PASEP não tenha ocorrido há mais de cinco anos).
O valor a ser recebido varia conforme o histórico de cada servidor, sendo necessário o preenchimento de planilhas para o cálculo individual.
O SINDSERV Valença está à disposição dos associados que desejem informações sobre o tema ou queiram ingressar com a ação judicial.
- "Estamos oferecendo a realização dos cálculos da revisão do PASEP gratuitamente. Para buscar o direito, o servidor deve pedir a microfilmagem no Banco do Brasil" -, ressalta o SINDSERV Valença.
A sede do SINDSERV Valença situa-se à Travessa Ventura Alves de Souza, 174/204 – Centro. Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, de 9h às 17h. Maiores informações pelo WhatsApp: (24) 98159-0030; Telefone: (24) 2452-1597; ou e-mail: sindserv.valencarj@gmail.com. Siga-nos na web: Facebook: @sfpm.valencarj; Instagram: @sindserv.valencarj; Site: https://sindservvalenca.wixsite.com/servidores-valencarj.
